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Em resposta à notícia publicada pelo Jornal Novo Regional no dia 31 de março, intitulada “Denúncias de Destruição de Colónias de Gatos em Pedrouços Geram Polémica“, o Município da Maia vem esclarecer os seguintes pontos:
Relativamente à questão dos gatos errantes no concelho da Maia, é importante informar que a colónia mencionada já foi identificada, vacinada, esterilizada e desparasitada, com o apoio da Autarquia, ao abrigo do Programa CED – Capturar, Esterilizar e Devolver.
No entanto, a remoção dos abrigos colocados na via pública deve-se ao facto de estas estruturas terem sido instaladas de forma irregular, em claro incumprimento do Regulamento Municipal n.º 758/2020, relativo ao Serviço de Gestão de Resíduos e Limpeza Urbana do Município da Maia, que está em vigor.
Conforme disposto no artigo 77.º, n.º 6 deste regulamento, é proibido alimentar animais ou lançar alimentos no espaço público, salvo em situações expressamente regulamentadas pela Autarquia, de modo a garantir a higiene e limpeza públicas. O incumprimento desta norma compromete a qualidade do espaço público e pode originar problemas relacionados à saúde pública.
Além disso, o artigo 89.º, n.º 1, define como contraordenação, passível de coima, a manutenção de instalações para alojamento de animais no espaço público, salvo exceções previstas em regulamentação específica da Autarquia.
A disponibilização descontrolada de comida em locais públicos origina focos de insalubridade, atraindo outras espécies e contribuindo para a proliferação de pragas, como ratos e insetos, o que representa um risco para a saúde pública.
O Município da Maia reitera, em comunicado, o seu compromisso com a gestão responsável das colónias de gatos e reforça que qualquer intervenção na via pública será realizada dentro dos parâmetros legais estabelecidos e em conformidade com o Regulamento Municipal.
