Governo aprova Polícia Municipal em Valongo

O Conselho de Ministros aprovou a criação e instituição do Corpo de Polícia Municipal e o respetivo Regulamento de Organização e de Funcionamento do Serviço de Polícia Municipal do Município de Valongo.

Com a criação da Polícia Municipal de Valongo, o Município passará a dispor de 21 agentes da polícia municipal com a missão prioritária de fiscalizar, na vasta área sob sua jurisdição, o cumprimento das leis e regulamentos que disciplinam as matérias relativas às atribuições e competências dos seus órgãos. Enquanto serviço municipal especialmente vocacionado para o exercício das funções de polícia administrativa e para a cooperação com as forças de segurança, a polícia municipal contribui para a manutenção da tranquilidade pública e proteção das comunidades.

Atribuições da polícia municipal :
– Fiscalização do cumprimento das normas regulamentares municipais;
– Fiscalização do cumprimento das normas de âmbito nacional ou regional cuja competência de aplicação ou fiscalização caiba ao Município;
– Aplicação efetiva das decisões das autoridades municipais.
– Vigilância de espaços públicos ou abertos ao público, designadamente de áreas circundantes de escolas;
– Guarda de edifícios e equipamentos municipais;
– Regulação e fiscalização do trânsito rodoviário e pedonal na área de jurisdição municipal.