A Assembleia da República aprovou esta terça-feira, sem votos contra, a proposta do Governo de alteração ao Regime Jurídico das Autarquias Locais (RJAL), tornando obrigatória a publicitação das deliberações autárquicas com eficácia externa nos órgãos de comunicação social regional e local.
Com esta aprovação foi dado um um passo relevante para reforçar a transparência da ação autárquica, ao mesmo tempo que cria condições de apoio à sustentabilidade da imprensa de proximidade.
O ministro da Presidência, António Leitão Amaro, considerou tratar-se de “um dia muito bom para a comunicação social regional e local”, sublinhando o contributo destes meios para uma democracia “livre, profissional e independente”.
O governante destacou ainda que a iniciativa representa um dos mais relevantes apoios já concedidos ao setor, permitindo reforçar a vitalidade da democracia local.
Entre os partidos, o Partido Social Democrata votou favoravelmente, com o deputado António Rodrigues a salientar o cumprimento do programa do Governo e a importância da medida para a transparência e modernização da comunicação institucional.
O Partido Socialista optou pela abstenção. O deputado David Amado reconheceu o reforço da pluralidade e da proximidade democrática, mas alertou para a necessidade de salvaguardar a autonomia local e o equilíbrio financeiro das autarquias.
Também o Chega votou a favor, com os deputados Patrícia Carvalho e Jorge Galveias a destacarem o papel da comunicação social local como pilar da coesão territorial e da democracia.
O Partido Comunista Português apoiou igualmente a proposta. A deputada Paula Santos classificou a medida como um mecanismo de apoio necessário à imprensa regional, contribuindo para o esclarecimento dos cidadãos.
A Iniciativa Liberal absteve-se, com o deputado Rodrigo Saraiva a considerar que a proposta segue no sentido certo, embora deva ser ajustada à realidade digital atual.
Também o CDS – Partido Popular votou favoravelmente. O deputado João Almeida sublinhou a importância da comunicação social local na formação cívica e no acompanhamento da vida política das comunidades.
O LIVRE apoiou o diploma, com o deputado Paulo Muacho a alertar para a necessidade de combater os desertos noticiosos e reforçar o financiamento equilibrado da imprensa local.
Já o Juntos Pelo Povo votou a favor, com o deputado Filipe Sousa a destacar a importância da medida para a coesão territorial e o acesso equitativo à informação.
O Pessoas-Animais-Natureza e o Bloco de Esquerda também votaram favoravelmente.
A Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) valorizou a proposta, considerando que reforça a transparência e reconhece o papel essencial da imprensa de proximidade.
Por seu lado, a Associação Nacional da Imprensa Regional (ANIR) manifestou satisfação com a aprovação do diploma, classificando-o como uma vitória há muito aguardada pelo setor.
A associação sublinhou que a medida representa um reconhecimento claro da importância da imprensa regional para a democracia e para a transparência da gestão autárquica, após vários anos de propostas e reivindicações.
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