O Tribunal Judicial da Comarca do Porto decidiu não pronunciar o presidente da Câmara Municipal de Valongo, José Manuel Ribeiro, pelo crime de ofensa a pessoa coletiva e determinou o arquivamento do processo interposto pela Recivalongo.
O Tribunal considerou que a atuação de José Manuel Ribeiro e dos restantes arguidos no processo “se insere no direito que lhes assiste de liberdade de expressão, informação e de indignação”.
Em relação a José Manuel Ribeiro e aos restantes arguidos no processo, o Tribunal fundamentou: “transparece que estes apenas expressaram as suas opiniões o que não está de modo algum proibido a qualquer cidadão e muito menos a quem exerce funções políticas e pretende defender o interesse público e/ou a comunidade em que se encontra inserido”.
“Os textos elaborados e publicados, as expressões proferidas em público, os comentários, as entrevistas concedidas aos órgãos de comunicação social foram-no no exercício do direito de livre expressão, visando apenas a defesa dos seus pontos de vista e daquilo que é de manifesto interesse público, não sendo por isso e nestas circunstâncias e por si só, idóneos de causar dano na honra, consideração e prestígio da assistente”, lê-se na decisão instrutória.
Ainda de acordo com o Tribunal, a atuação de José Manuel Ribeiro é “legítima, representando a vontade da população que o elegeu de que o aterro existente em Sobrado não é benéfico para a saúde dos seus habitantes nem para o meio ambiente. As declarações por si proferidas na comunicação social, designadamente, em entrevistas, assentam na sua liberdade de expressão”.
O presidente da Câmara Municipal de Valongo tem estado na linha da frente dos protestos, ficando desde a primeira hora ao lado da população de Sobrado contra o funcionamento do Aterro de resíduos instalado naquela freguesia.
Por diversas vezes, José Manuel Ribeiro denunciou publicamente a ilegalidade das licenças urbanísticas e ambientais atribuídas ao Aterro, manifestando-se contra o atual modo de funcionamento daquelas instalações que a seu ver, não cumprem as regras legais que protegem o Ambiente, a Saúde, a Segurança e a Qualidade de Vida das populações residentes, que diariamente são confrontadas com maus cheiros, pragas de mosquitos e perturbações na saúde das pessoas mais fragilizadas.
O autarca também já requereu ao Ministro do Ambiente que encetasse as necessárias diligências para o encerramento definitivo do Aterro, bem como a fiscalização do seu atual funcionamento, designadamente quanto à deposição de resíduos importados, resíduos perigosos, nomeadamente amianto, e ainda a descarga de águas lixiviadas no sistema público de águas residuais.
“Esta foi mais uma vitória das forças do bem, nesta longa batalha que só venceremos no dia em que o aterro de Sobrado for definitivamente encerrado e descontaminado. Fui eleito para defender o interesse público e é o que farei, respeitando a Lei”, reitera José Manuel Ribeiro.
Foto: Arquivo JNR
