Tribunal do Porto aplicou penas suspensas e proibição de exercício de funções, mas Ministério Público recorre e pede prisão efetiva.
O Tribunal Judicial da Comarca do Porto – Juízo Central Criminal (J15) condenou, a 12 de junho de 2025, quatro militares da GNR pela prática de um crime de tortura e outros tratamentos cruéis, degradantes ou desumanos, em episódio ocorrido a 25 de agosto de 2019. As penas aplicadas variam entre quatro anos e quatro anos e três meses de prisão, todas suspensas na sua execução, condicionadas a regime de prova.
Os arguidos foram ainda condenados à proibição de exercício de funções por dois anos e três meses e ao pagamento de 4.000 euros à vítima, a título de indemnização por danos sofridos.
Segundo a decisão judicial, ainda não transitada em julgado, os militares abordaram a vítima na sua residência, na sequência de uma suspeita de furto de automóvel. A viatura pertencia a um ex-militar da GNR, o que terá motivado uma atuação particularmente violenta por parte dos arguidos.
A vítima foi levada para o posto da GNR sob o pretexto de ser identificada, mas, já no interior das instalações, foi conduzida a uma sala escura, onde permaneceu sob coação durante cerca de oito a nove horas. Nesse período, foi agredida fisicamente e alvo de intimidações contínuas com o objetivo de extrair uma confissão. Os agressores chegaram ainda a transportá-la a diversos locais indicados pela própria, numa tentativa de localizar a viatura alegadamente furtada.
Face à gravidade dos factos dados como provados, o Ministério Público recorreu da decisão, defendendo o agravamento das penas e a sua conversão em prisão efetiva.
A decisão agora contestada reabre o debate sobre os limites da atuação policial e os mecanismos de responsabilização de agentes da autoridade, num processo que continua a suscitar atenção pública e institucional.
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