O Ministério Público (MP) no DIAP Regional do Porto, 1.ª secção, acusou seis arguidos no âmbito de um processo que envolve práticas alegadamente ilegais relacionadas com nomeações em empresa municipal e o incumprimento de um acordo de extinção de vínculo de emprego público. A decisão foi proferida a 12 de novembro de 2025.
Três dos arguidos respondem por crimes de prevaricação e quatro por participação económica em negócio. Um dos arguidos está ainda acusado do crime de falsas declarações.
Segundo o MP, ficou fortemente indiciado que um dos arguidos, à data presidente de Câmara, utilizou uma empresa municipal para satisfazer interesses pessoais e políticos, promovendo sucessivas nomeações para o cargo de presidente do Conselho de Administração. Entre 2015 e 2021, o primeiro nomeado terá sido recompensado pelo apoio político anterior; entre 2021 e 2025, o segundo terá sido beneficiado como contrapartida pelo afastamento do cargo de vereador.
A acusação sustenta ainda que, para compensar a substituição do primeiro nomeado, foi criada de forma ficcionada uma função remunerada na empresa municipal, para a qual o arguido foi colocado em comissão de serviço.
Outro ponto central do processo envolve o arguido que assumiu a presidência da empresa municipal em 2021, que estaria impedido de exercer cargos públicos devido a um acordo de rescisão celebrado em 2014, válido até 2031. Perante uma comunicação do Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela à DGEsTE a reportar o impedimento, três dos arguidos terão, a seu pedido, tentado arquivar o alerta em vez de lhe dar seguimento. O procedimento correto só veio a ser retomado após buscas efetuadas em abril de 2023.
O Ministério Público requereu ainda o perdimento a favor do Estado das alegadas vantagens obtidas de forma ilícita, incluindo €44.317,95 em salários pagos ao arguido impedido, €77.843,26 referentes à compensação da rescisão ainda por devolver, e €102.469,15 relativos aos salários associados ao cargo criado especificamente para outro dos arguidos.
O processo prossegue agora para julgamento.
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