Polícia Municipal de Valongo Entra em Funções: Reforço na Fiscalização e Segurança Local

Entrou em funções, no início deste ano, uma nova força de fiscalização e apoio à comunidade no município de Valongo, a Polícia Municipal. Esta criação visa responder às mudanças recentes no ordenamento jurídico das autarquias e às crescentes exigências de fiscalização no cumprimento das leis e regulamentos locais.

Competências e Funções

A Polícia Municipal de Valongo tem como principal missão fiscalizar a aplicação das normas municipais e nacionais na sua área de jurisdição, assegurando uma maior organização e segurança. Entre as suas competências destacam-se:

  • Fiscalização de normas regulamentares municipais e de âmbito nacional atribuídas ao município.
  • Regulação e fiscalização do trânsito rodoviário e pedonal, incluindo estacionamento e acidentes de viação.
  • Vigilância de espaços públicos e edifícios municipais, com especial atenção às áreas circundantes de escolas.
  • Ações de polícia ambiental, urbanística e de proteção do património cultural e ambiental.
  • Garantia de cumprimento de regulamentos municipais, em áreas como urbanismo, construção e ambiente.

Além disso, a corporação pode colaborar em ações de sensibilização comunitária, como prevenção rodoviária e ambiental, bem como atuar em situações de crise ou calamidade pública, integrando os serviços municipais de proteção civil.

Recurso a Armas de Fogo

Os agentes estão autorizados a portar armas de fogo, com calibres inferiores ao das forças de segurança, estritamente para uso em situações de absoluta necessidade, respeitando as normas do Regime Jurídico das Armas e Munições.

Objetivos e Impacto

Sob a supervisão direta do presidente da Câmara Municipal de Valongo, a Polícia Municipal pretende assegurar um serviço especializado e eficiente, promovendo a tranquilidade pública, a proteção da comunidade e o cumprimento das leis locais. Esta nova estrutura representa um passo importante na melhoria das condições de vida no concelho e no fortalecimento da relação entre a administração local e os cidadãos.