Estão abertas as candidaturas para o exercício de funções de Juiz Social no Juízo de Família e Menores de Gondomar, no Tribunal Judicial da Comarca do Porto, para o biénio de 2025-2027. O processo de candidatura decorre até 27 de maio.
O cargo de Juiz Social é uma função cívica e não remunerada, prevista na Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo e na Lei Tutelar Educativa, com a missão de participar nas decisões judiciais relativas à promoção e proteção de menores e em processos tutelares educativos, ao lado do Juiz de Direito.
A Câmara Municipal de Gondomar é responsável pela organização do processo de seleção, elaborando as listas de candidatos, que serão posteriormente submetidas à Assembleia Municipal, ao Conselho Superior da Magistratura e ao Ministério da Justiça, para nomeação oficial por despacho do Ministro da Justiça, com publicação em Diário da República.
Critérios de Elegibilidade:
Para se candidatar ao cargo de Juiz Social, os interessados devem cumprir os seguintes requisitos:
- Ter nacionalidade portuguesa.
- Ter entre 25 e 65 anos de idade.
- Saber ler e escrever em português.
- Estar no pleno gozo dos direitos civis e políticos.
- Não estar pronunciado nem ter sido condenado por crime doloso.
- Residir no concelho de Gondomar.
—
Se tem sugestões ou notícias para partilhar relativas à região do Grande Porto, envie para: noticias@jornalnovoregional.pt.
